Nova lei de Poços de Caldas quer recuperar imóveis abandonados e dar uso a eles

Para o dono de um imóvel em situação de abandono, a lei dá prioridade à notificação: o proprietário é avisado e pode regularizar o imóvel por conta própria antes de medidas mais restritivas. As medidas são graduais e precisam respeitar o devido processo legal e o direito de defesa.

O que a lei prevê?

A Prefeitura vai criar e regulamentar um cadastro de imóveis em situação de abandono, com a identificação do imóvel, a situação fiscal, o histórico de notificações e as providências tomadas. Nos casos previstos na lei, poderão ser aplicados instrumentos urbanísticos: parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, IPTU progressivo no tempo e desapropriação.

Como a população acompanha?

A lei prevê a divulgação periódica dos imóveis cadastrados, das notificações e das providências, além de um canal público para a população comunicar imóveis abandonados. Habitação, saúde, assistência social, defesa civil e meio ambiente vão trabalhar juntos, e a regulamentação ainda vai definir os critérios para caracterizar o abandono e os procedimentos de notificação.